CONTRATO DE ADESÃO

Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet) entre a empresa Pangeas Produção de Conteúdo LTDA, inscrita no CNPJ 20.070.962.0001-24, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, doravante denominada PROMOTORA, e o USUÁRIO, devidamente registrado e cadastrado no site. As partes declaram-se de acordo com as seguintes disposições:

Disposições Gerais

1. Considerações Preliminares

1.1. Entende-se por USUÁRIO e, portanto, contraparte anuente do presente contrato, toda e qualquer pessoa que, através do preenchimento de seus dados, registra-se e cria uma conta na Plataforma de Conteúdos On-line da Pangeas, através do website Pange.as, seja este pessoa física ou jurídica.

1.2. Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o USUÁRIO:

I – Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato, sendo responsável por seus atos e por qualquer consequência advinda deles;

III – Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;

IV – Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, sem que tal acarrete prejuízos ou penalidades para a PROMOTORA, preenchendo adequadamente todos os quadros do cadastramento no sistema, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do USUÁRIO, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros;

V – Ter sido claramente informado e concordar que, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, telefone e e-mail, tais como quaisquer outros dados necessários e requeridos no sistema de cadastro será imprescindível para a comunicação do USUÁRIO com a PROMOTORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada no ato do cadastramento deverá ser atualizado no referido sistema ou imediatamente informada à PROMOTORA;

VI – Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de venda, onde todas as informações necessárias e de interesse do USUÁRIO serão divulgadas;

VII – Estar ciente de que o pagamento para aquisição dos serviços por meio online é realizado através de, empresas terceirizadas, estando o USUÁRIO sujeito à análise de cadastro e crédito se assim julgar necessário essas empresas, isentando a PROMOTORA de qualquer responsabilidade sobre os dados informados através das ferramentas disponibilizadas por elas, incluindo dados de cartão de crédito ou quaisquer outros dados pessoais requeridos pelas terceirizadas para a conclusão do pagamento;

2. Do objeto

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso a conteúdos para assinantes, disponibilizados na Plataforma de Conteúdos On-line Pangeas, através do website da Pangeas, hospedado no endereço pange.as.

3. Dos deveres e das obrigações

3.1. Obriga-se o USUÁRIO a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da PROMOTORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme especificado no próprio site, de acordo com o período e condições em que forem realizadas as transações;

3.2. A concessão do acesso ao conteúdo adquirido será liberada imediatamente após a confirmação do pagamento, conforme relatado pelas empresas terceirizadas nas quais o mesmo será realizado.;

3.3. O USUÁRIO deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;

3.4. A PROMOTORA deverá manter o USUÁRIO ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;

3.5. A PROMOTORA deverá prestar os serviços decorrentes deste contrato com qualidade, eficiência e segurança;

3.6. A PROMOTORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inconsistência nos dados informados que impossibilitem a identificação e a devida comunicação com o USUÁRIO, cancelamento ou impossibilidade do USUÁRIO de realizar o pagamento através da empresas terceirizadas, tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos inválidos ou de má-fé no site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste;

3.7. A PROMOTORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.
4. Do procedimento para aquisição, do preço e da forma de pagamento

4.1. Para participação no evento, o USUÁRIO pagará o preço especificado no pacote e tipo de acesso escolhido no site, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo USUÁRIO no ato do seu envio pela internet e nos termos da cláusula terceira e seus incisos.

4.2. Dentre as modalidades de acesso e seus respectivos valores se incluem, mas não se restringem a esses, os seguintes pacotes, todos os pacotes terão a sua renovação de assinatura automática após o final do ciclo escolhido, com as devidas permissões de uso:

I – Assinatura mensal. Permissões: tem acesso a todos os vídeos e acesso às transmissões ao vivo. Valor: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês.

II – Assinatura trimestral. Permissões: tem acesso a todos os vídeos e acesso às transmissões ao vivo. Valor: R$ 83,70 (oitenta e três reais e setenta centavos) pelo período de três meses. Equivalente a R$27,90 mensais (vinte e sete reais e noventa centavos).

III – Assinatura semestral. Permissões: tem acesso a todos os vídeos e acesso às transmissões ao vivo. Valor: R$ 155,40 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) pelo período de seis meses. Equivalente a R$25,90 mensais (vinte e cinco reais e noventa centavos).

IV – Assinatura anual. Permissões: tem acesso a todos os vídeos e acesso às transmissões ao vivo. Valor: R$ 274,80 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) pelo período de doze meses. Equivalente a R$22,90 mensais (vinte e dois reais e noventa centavos).

4.3. A transação de valores referente aos pagamentos de que trata o item anterior será feita através de empresas terceirizadas, e está sujeita à análise de pagamento através dos sistemas das mesmas, conforme direitos cabíveis, incluindo consulta a órgãos de restrição e crédito (SPC/SERASA), ficando a PROMOTORA isenta de qualquer responsabilidade relativa a essa transação, assim como dados de cartão de crédito ou quaisquer outros dados pessoais requeridos pela terceirizada para a conclusão do pagamento;

4.4. Para situações ou necessidades particulares, poderão ser acordadas outras formas de pagamento, estando cada caso sujeito à avaliação e negociação entre a PROMOTORA e o USUÁRIO na ocasião de sua necessidade. Salvo particularidades referente ao sistema de pagamento, esses casos continuam sob regimento do presente icontrato, estando, ainda, sujeitos às especificidades de acordo com o pacote e modalidade de acesso adquirido.

4.5. A PROMOTORA não se responsabilizará por comunicações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o USUÁRIO receba a confirmação do sistema de pagamento da empresa terceirizada escolhida.

4.6. A aquisição de qualquer modalidade acesso à Plataforma e os conteúdos disponíveis na mesma, mesma na modalidade de teste (trial), implica na concordância e aceitação de todas as condições presentes nesse instrumento, de ambas as partes;

4.6. Após recebimento da confirmação eletrônica pelo sistema de pagamento das empresas terceirizadas ou outro meio acordado, a PROMOTORA disponibilizará todas as informações necessárias de procedimentos para o acesso aos conteúdos, de acordo com a modalidade escolhida, podendo até mesmo anular esta etapa se ela for julgada desnecessária, e ficando à disposição para solucionar eventuais problemas ou dúvidas que possam impossibilitar ou prejudicar esse acesso.

4.7. A PROMOTORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos ou confirmações eletrônicas enviadas ao USUÁRIO;

4.8. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo USUÁRIO, a efetiva concessão do acesso, em qualquer modalidade, será condicionada à confirmação do recebimento dos valores devidos;

4.9. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, se houver, serão encargos do USUÁRIO.

4.10. As inscrições realizadas são pessoais e intransferíveis, não possibilitando o compartilhamento ou subdivisão das mesmas em mais de um participante. Para transferência, o USUÁRIO deve observar e respeitar as regras de transferência descritas mais abaixo neste documento.

4.11. Nos eventos passíveis de emissão de certificado de participação, o mesmo será emitido nominalmente de acordo com os dados inseridos pelo USUÁRIO no sistema de cadastramento, e somente mediante uma participação mínima exigida de 75% da carga horária total prevista do evento;

5. Das condições, regras e restrições de uso:

5.1. A Plataforma de Conteúdos On-line Pangeas (doravante denominada apenas Plataforma) contém materiais protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e em outros territórios e por disposições de tratados internacionais.

5.2. A Plataforma não é vendida nem dada ao USUÁRIO, mas licenciada pela PROMOTORA para ser utilizada sob os termos deste Contrato de licença e todos os direitos não expressamente concedidos a você neste documento são reservados à PROMOTORA e a qualquer terceiro com direitos de propriedade sobre a Plataforma e a documentação utilizada nela.

5.3. Você não pode remover nenhum aviso de propriedade da PROMOTORA ou de qualquer outra parte de qualquer parte da Plataforma ou de seus conteúdos e sua documentação.

5.4. Os direitos concedidos sob os termos deste Contrato de licença incluem quaisquer versões ou atualizações da Plataforma que substituam e/ou complementem a Plataforma original.

5.5. A PROMOTORA se reserva o direito de fazer, ocasionalmente, com ou sem aviso prévio, alterações nos termos deste Contrato. A versão mais atual deste Contrato irá substituir todas as versões anteriores. O uso da Plataforma após as alterações significa que o USUÁRIO concorda em estar vinculado a tais alterações.

5.6. Fica PROIBIDO ao USUÁRIO:

I – Publicar, exibir, divulgar, alugar, arrendar, modificar, emprestar, distribuir nem criar trabalhos derivados baseados na Plataforma, em seu conteúdo ou em qualquer parte dele;

II – Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, traduzir, adaptar nem reduzir a Plataforma e seu conteúdo a qualquer formato diferente do original ou que fuja ao controle e autorização expressa da PROMOTORA;

III – Tentar criar código-fonte a partir do código objeto da Plataforma;

IV – Transmitir nem tornar a Plataforma disponível por meio de uma rede onde ele poderia ser usado simultaneamente por múltiplos computadores ou aparelhos compatíveis com a mesma;

V – Transformar qualquer conteúdo de terceiros disponibilizado na Plataforma em um produto independente;

VI – Tomar qualquer medida que infrinja os direitos autorais, de propriedade intelectual e quaisquer outros direitos proprietários da PROMOTORA ou de qualquer conteúdo terceirizado e disponibilizado por ela;

VII – Sublicenciar ou ceder a Plataforma e seu conteúdo;

5.7. A PROMOTORA poderá usar as tecnologias e todos os meios legais cabíveis que julgar necessário para verificar e garantir o cumprimento desses termos.

6. Da possibilidade de desistência do USUÁRIO e da devolução de valores
6.1 O usuário pode cancelar sua assinatura quando quiser, e continuará a ter acesso ao serviço da Pangeas até o fim do ciclo de cobrança em curso. A PANGEAS NÃO REEMBOLSA OU DÁ CRÉDITO POR PERÍODOS DE ASSINATURA UTILIZADOS PARCIALMENTE OU POR VÍDEOS NÃO ASSISTIDOS. Para cancelar, acesse https://pange.as/cancelamento/. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente fechada ao fim do período de cobrança em andamento. Se você se inscreveu na Pangeas e informou como forma de pagamento uma conta em que terceiros são titulares, e desejar cancelar sua assinatura, poderá ser preciso efetuar o cancelamento juntamente com o terceiro titular da forma de pagamento e acessar sua conta, desligar a renovação automática ou cancelar a assinatura do serviço da Pangeas juntamente com tal terceiro. Você também poderá verificar as informações de cobrança da sua assinatura Pangeas com os terceiros em questão.

6.2. A devolução será disponibilizada através dos meios cabíveis de acordo com a forma de pagamento escolhida e o prazo em que o cancelamento for solicitado, conforme disposições específica de cada empresa terceirizada;

6.3. A PROMOTORA reserva-se o direito de avaliar e negociar com o USUÁRIO procedimentos referentes a solicitações de cancelamento e devolução em casos omissos, não contemplados no presente documento ou que se diferenciem das condições aqui apresentadas, dentro dos limites legais e cabíveis a cada caso.

6.4. Em caso de discordância ou impossibilidade de acordo entre as partes, as negociações poderão envolver uma terceira parte independente, na posição de assessoria jurídica, para mediar, prestar consultoria e conduzir as negociações.

7. Dos períodos de utilização gratuita
Sua assinatura Pangeas poderá começar com um período de utilização gratuita. O período de utilização gratuita da assinatura terá duração de um mês ou a duração especificada durante a inscrição. A combinação com outras ofertas está sujeita a restrições. O período de utilização gratuita destina-se apenas a novos assinantes e determinados ex-assinantes do serviço Pangeas. A Pangeas reserva o direito de determinar quem se qualifica para o período de utilização gratuita.

8. Da extinção do contrato

8.1. Este contrato poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo USUÁRIO, com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.

9. Do prazo contratual

9.1 O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação do recebimento dos valores devidos, através de comprovação dos sistemas de pagamento das empresas terceirizadas ou qualquer outro meio que tenha sido acordado entre as partes, até o esgotamento do prazo de vigência de cada modalidade de acesso, a seguir:

I – Assinatura mensal. Período de vigência: 1 mês (28 a 31 dias) a partir da confirmação do pagamento.

II – Assinatura trimestral. Período de vigência: 3 meses corridos a partir da confirmação do pagamento.

III – Assinatura semestral. Período de vigência: 6 meses corridos a partir da confirmação do pagamento.

IV – Assinatura anual. PPeríodo de vigência: 12 meses corridos a partir da confirmação do pagamento.

9.2. Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente extinto.

10. Do sigilo e da confidencialidade

10.1. A PROMOTORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial, obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do USUÁRIO;

10.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.

10.3. A PROMOTORA não se responsabiliza por quaisquer dados informados fora de seu sistema de cadastramento, inclusive quais dados de crédito ou quaisquer outros dados pessoais requeridos pelo sistema das terceirizadas para conclusão das transações de pagamento, sendo esses de inteira responsabilidade da empresa escolhida.

11. Disposições gerais

11.1. O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito;

11.2. O USUÁRIO declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;

11.3. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo USUÁRIO, este contrato é válido independentemente de assinatura;

11.4. Este contrato só é válido com as devidas confirmações de cadastro, ou pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo USUÁRIO, de acordo com a modalidade escolhida.

12. Do foro
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro da comarca de Porto Alegre, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

13. Do cliente
Ao aceitar os termos deste instrumento, declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes. E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcando a caixa selecionadora (check box) no ato da compra, nos termos contido neste.

Pangeas - Reunir Pensamentos, Expandir Conhecimentos